Imissão de Posse para mineração

A Imissão de Posse na mineração é um procedimento administrativo e técnico que formaliza o início da exploração mineral em uma área outorgada, envolvendo a demarcação física da área, georreferenciamento e fixação de marcos delimitadores, após a aprovação do plano de lavra e a concessão da Portaria de Lavra. É um passo essencial para a lavra mineral, garantindo a segurança jurídica e a delimitação precisa da área a ser explorada.

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